Legislação EAD

Conheça de perto toda a legislação que regulamenta o EaD no Brasil e na Ufes.

  • Lei nº 11.947/2009

    UAB - Assistência financeira aos polos de apoio presencial

  • Lei nº 12.764/2012

    Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

  • Lei nº 9.610/1998

    Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

  • Lei nº 9.394/1996

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  • Lei nº 8.405/1992

    Instituição da CAPES como Fundação Pública.

  • Lei nº 7.853/1989

    Trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e dá outras providências.

  • Lei nº 13.620/2018

    Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

  • Lei nº 13.005/2014

    Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE

  • Lei nº 12.695/2012

    Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola.

  • Lei nº 12.527/2011

    Regula o acesso a informações previsto no art. 5º da Constituição Federal.

  • Lei nº 12.349/2010

    Revogação do prazo de duração das Bolsas FNDE.

  • Lei nº 12.089/2009

    Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

  • Lei nº 11.788/2008

    Dispõe sobre o estágio de estudantes.

  • Lei nº 11.502/2007

    Competências e estrutura organizacional da CAPES.

  • Lei nº 11.273/2006

    Acúmulo das Bolsas, valores e vínculo público como condição para concessão das Bolsas FNDE/CAPES.

  • Lei nº 10.870/2004

    Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

  • Lei nº 10.861/2004

    Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

  • Lei nº 10.436/2002

    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

  • Lei nº 10.098/2000

    Trata do atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

  • Lei nº 10.048/2000

    Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.

  • Decreto nº 9.235/2017

    Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

  • Decreto nº 9.057/2017

    Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Caracterização da Educação a Distância. Criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos a distância.

  • Decreto nº 8.752/2016

    Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

  • Decreto nº 7.724/2012

    Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, da Constituição Federal.

  • Decreto nº 6.425/2008

    Dispõe sobre o censo anual da educação.

  • Decreto nº 6.170/2007

    Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

  • Decreto nº 5.800/2006

    Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

  • Decreto nº 5.626/2005

    Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

  • Decreto nº 5.296/2004

    Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.

  • Decreto Legislativo nº 186/2008

    Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007.

  • Portaria SEAD nº 30, de 7 de Outubro de 2022

    Retifica a Portaria nº 22, de 19 de agosto de 2022, que designa membros da Comissão de Elaboração de Formulários de Avaliação de Disciplinas – Câmara Acadêmica - SEAD.

  • Portaria SEAD nº 31, de 7 de Outubro de 2022

    Designa membros para compor o Comitê Editorial do Portal de Tecnologias Educacionais da Universidade Federal do Espírito Santo – EduTics/UFES.

  • Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016

    Transferências de recursos financeiros da União

  • Portaria MEC/CAPES nº 111/2018

    Estabelecer uma base de dados e informações para a criação de um Cadastro dos Estudantes, a ser realizado anualmente mediante coleta de dados dos alunos integrantes dos cursos de graduação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB)

  • Portaria MEC/CAPES nº 139/2017

    Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

  • Portaria MEC/CAPES nº 15/2017

    UAB - Diretrizes para concessão e pagamento de bolsas

  • Portaria MEC/CAPES nº 61/2017

    Bolsas - Programas de Mestrado Profissional em Rede - PROEB

  • Portaria MEC/CAPES nº 232/2019

    Coordenadores de Polo UAB - atribuições, forma de ingresso e parâmetros

  • Portaria MEC/GM nº 327/2018

    Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências.

  • Portaria MEC/SR/SES nº 343/2019

    Altera a Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019

  • Portaria Normativa MEC nº 9/2009

    Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.

  • Portaria Normativa MEC nº 40/2007

    Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

  • Portaria Normativa MEC nº 21/2011

    Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância (EAD).

  • Portaria Normativa MEC nº 2/2007

    Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

  • Portaria Normativa MEC nº 17/2009

    Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

  • Portaria Normativa MEC nº 11/2017

    Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017

  • Portaria Normativa MEC nº 10/2009

    Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.

  • Portaria MEC/SES nº 434/2020

    Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a discussão, a elaboração e a apresentação de estratégias para a ampliação da oferta dos cursos de nível superior, na modalidade de educação a distância - EaD, nas universidades federais.

  • Portaria MEC/SES nº 433/2020

    Institui o Comitê de Orientação Estratégica - COE para a Elaboração de Iniciativas de Promoção à Expansão da Educação Superior por meio digital em Universidades Federais, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, e dá outras providências.

  • Portaria MEC/CAPES nº 90/2019

    Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância

  • Portaria MEC/CAPES nº 248/2011

    Dispõe sobre a adequação das normas de concessão de bolsas de estudo à proteção conferida por Lei às mulheres, em função da maternidade.

  • Portaria MEC/CAPES nº 218/2018

    Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

  • Portaria MEC/CAPES nº 2/2021

    Regulamenta o art. 8º da Portaria CAPES nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a Avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.

  • Portaria MEC/CAPES nº 183/2016

    Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

  • Portaria MEC/CAPES nº 102/2019

    Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

  • Portaria MEC/CAPES nº 101/2018

    Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES n° 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES n° 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria n° 139 de 13 de julho de 2017.

  • Portaria MEC nº 451/2018

    Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

  • Portaria MEC nº 330/2018

    Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

  • Portaria MEC nº 2.117/2019

    Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

  • Portaria MEC nº 1.326/2010

    Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES)

  • Portaria UFES n° 2113 de 24 de setembro de 2015

    Permite que somente usuários qualificados e devidamente capacitados pelo NTI tenham acesso aos sistemas corporativos da UFES garantindo assim a integridade das informações armazenadas no parque informático da UFES, seu sigilo, fidelidade, confiabilidade e sua qualidade.

  • Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2/2014

    Dispõe que os bolsistas da Capes e do CNPq selecionados para atuar nas instituições públicas de ensino superior como tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB terão as respectivas bolsas preservadas pelas duas agências, pelo prazo de sua duração regular.

  • Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 02/2013

    Acumulação de Bolsas CNPQ e CAPES.

  • Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2007

    Dispõe sobre as bolsas de estudo dos bolsistas da CAPES e do CNPq, matriculados em programas de pós-graduação no país.

  • Portaria CAPES/CNPq nº 318/2009

    Operacionalização da UAB pela CAPES.

  • Resolução MEC/CNE/CES nº 2/2014

    Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino.

  • Resolução MEC/CNE/CP nº 1/2009

    Estabelece diretrizes operacionais do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na educação básica pública.

  • Resolução MEC/CNE/SE nº 1/2018

    Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu.

  • Resolução Ufes Nº 21/2021

    Cria o Auxílio Emergencial de Inclusão e Acessibilidade Digital - EAD

  • Resolução MEC/CNE/CP nº 3/2012

    Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância

  • Resolução MEC/CNE/CP nº 2/2015

    A Universidade Aberta do Brasil (UAB) é um sistema instituído pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, “voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País" (BRASIL, 2006)

  • Resolução MEC/CNE/CES nº 7/2017

    Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

  • Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2016

    Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.

  • Resolução MEC/CNE nº 1/2011

    Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto-sensu.

  • Resolução CD/FNDE nº 8/2010

    Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

  • Resolução CD/FNDE nº 49/2009

    Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.

  • Resolução CD/FNDE nº 45/2011

    Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

  • Resolução CD/FNDE nº 26/2009

    Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

  • Resolução CD/FNDE nº 24/2010

    Orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas implantadas pelo SEB/MEC e pagas pela FNDE.

  • Resolução CD/FNDE nº 8/2010

    Altera os incisos I a V do art. 9º, o § 1º do art. 10 e o item 2.4 do Anexo I da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 5 de junho de 2009, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

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