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Universidade Federal do Espírito Santo
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Legislação EaD

Confira os documentos da Legislação do Ensino a Distância

Decreto Legislativo nº 186/2008

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007.

Acesse: Decreto Legislativo nº 186/2008

Decreto nº 5.296/2004

Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.

Acesse: Decreto nº 5.296/2004

Decreto nº 5.626/2005

Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Acesse: Decreto nº 5.626/2005

Decreto nº 5.800/2006

Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Acesse: Decreto nº 5.800/2006

Decreto nº 6.170/2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Acesse: Decreto nº 6.170/2007

Decreto nº 6.425/2008

Dispõe sobre o censo anual da educação.

Acesse: Decreto nº 6.425/2008

Decreto nº 7.724/2012

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, da Constituição Federal.

Acesse: Decreto nº 7.724/2012

Decreto nº 8.752/2016

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Acesse: Decreto nº 8.752/2016

Decreto nº 9.057/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Caracterização da Educação a Distância. Criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos a distância.

Acesse: Decreto nº 9.057/2017

Decreto nº 9.235/2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Acesse: Decreto nº 9.235/2017

Instrução DED/CAPES nº 01/2011

Dispõe sobre os procedimentos para análise das propostas de articulação/oferta entre Instituições Públicas de Ensino Superior e polos de apoio presencial para oferta de cursos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil da Diretoria de Educação a Distância da CAPES.

Acesse: Instrução DED/CAPES nº 01/2011

Instrução Normativa MEC/CAPES/DED nº 2/2017

Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB regulamentadas pela Portaria CAPES nº183, de 21 de outubro de 2016

Acesse: Instrução Normativa MEC/CAPES/DED nº 2/2017

Instrução Normativa MEC/SR-SES nº 1/2013

Acesse: Instrução Normativa MEC/SR-SES nº 1/2013

Lei nº 10.048/2000

Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.

Acesse: Lei nº 10.048/2000

Lei nº 10.098/2000

Trata do atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Acesse: Lei nº 10.098/2000

Lei nº 10.436/2002

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Acesse: Lei nº 10.436/2002

Lei nº 10.861/2004

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Acesse: Lei nº 10.861/2004

Lei nº 10.870/2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

Acesse: Lei nº 10.870/2004

Lei nº 11.273/2006

Acúmulo das Bolsas, valores e vínculo público como condição para concessão das Bolsas FNDE/CAPES.

Acesse: Lei nº 11.273/2006

Lei nº 11.502/2007

Competências e estrutura organizacional da CAPES.

Acesse: Lei nº 11.502/2007

Lei nº 11.788/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Acesse: Lei nº 11.788/2008

Lei nº 12.089/2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Acesse: Lei nº 12.089/2009

Lei nº 12.349/2010

Revogação do prazo de duração das Bolsas FNDE.

Acesse: Lei nº 12.349/2010

Lei nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no art. 5º da Constituição Federal.

Acesse: Lei nº 12.527/2011

Lei nº 12.695/2012

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Acesse: Lei nº 12.695/2012

Lei nº 13.005/2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE

Acesse: Lei nº 13.005/2014

Lei nº 13.620/2018

Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

Acesse: Lei nº 13.620/2018

Lei nº 7.853/1989

Trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e dá outras providências.

Acesse: Lei nº 7.853/1989

Lei nº 8.405/1992

Instituição da CAPES como Fundação Pública.

Acesse: Lei nº 8.405/1992

Lei nº 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Acesse: Lei nº 9.394/1996

Lei nº 9.610/1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Acesse: Lei nº 9.610/1998

Portaria CAPES/CNPq nº 318/2009

Operacionalização da UAB pela CAPES.

Acesse: Portaria CAPES/CNPq nº 318/2009

Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2007

Dispõe sobre as bolsas de estudo dos bolsistas da CAPES e do CNPq, matriculados em programas de pós-graduação no país.

Acesse: Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2007

Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 02/2013

Acumulação de Bolsas CNPQ e CAPES.

Acesse: Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 02/2013

Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2/2014

Dispõe que os bolsistas da Capes e do CNPq selecionados para atuar nas instituições públicas de ensino superior como tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB terão as respectivas bolsas preservadas pelas duas agências, pelo prazo de sua duração regular.

Acesse: Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 2/2014

Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos derepasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembrode 2011 e dá outras providências.

Acesse: Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016

Portaria MEC nº 1.326/2010

Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES)

Acesse: Portaria MEC nº 1.326/2010

Portaria MEC nº 2.117/2019

Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Acesse: Portaria MEC nº 2.117/2019

Portaria MEC nº 330/2018

Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

Acesse: Portaria MEC nº 330/2018

Portaria MEC nº 451/2018

Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

Acesse: Portaria MEC nº 451/2018

Portaria MEC/CAPES nº 101/2018

Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES n° 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES n° 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria n° 139 de 13 de julho de 2017.

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 101/2018

Portaria MEC/CAPES nº 102/2019

Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 102/2019

Portaria MEC/CAPES nº 183/2016

Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programasde formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 183/2016

Portaria MEC/CAPES nº 2/2021

Regulamenta o art. 8º da Portaria CAPES nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a Avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 2/2021

Portaria MEC/CAPES nº 218/2018

Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 218/2018

Portaria MEC/CAPES nº 248/2011

Dispõe sobre a adequação das normas de concessão de bolsas de estudo à proteção conferida por Lei às mulheres, em função da maternidade.

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 248/2011

Portaria MEC/CAPES nº 90/2019

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância

Acesse: Portaria MEC/CAPES nº 90/2019

Portaria MEC/SES nº 433/2020

Institui o Comitê de Orientação Estratégica - COE para a Elaboração de Iniciativas de Promoção à Expansão da Educação Superior por meio digital em Universidades Federais, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, e dá outras providências.

Acesse: Portaria MEC/SES nº 433/2020

Portaria MEC/SES nº 434/2020

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a discussão, a elaboração e a apresentação de estratégias para a ampliação da oferta dos cursos de nível superior, na modalidade de educação a distância - EaD, nas universidades federais.

Acesse: Portaria MEC/SES nº 434/2020

Portaria Normativa MEC nº 10/2009

Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 10/2009

Portaria Normativa MEC nº 11/2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 11/2017

Portaria Normativa MEC nº 17/2009

Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 17/2009

Portaria Normativa MEC nº 2/2007

Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 2/2007

Portaria Normativa MEC nº 21/2011

Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância (EAD).

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 21/2011

Portaria Normativa MEC nº 40/2007

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 40/2007

Portaria Normativa MEC nº 9/2009

Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.

Acesse: Portaria Normativa MEC nº 9/2009

Resolução CD/FNDE nº 8/2010

Altera os incisos I a V do art. 9º, o § 1º do art. 10 e o item 2.4 do Anexo I da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 5 de junho de 2009, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Acesse: Resolução CD/FNDE nº 8/2010

Resolução CD/FNDE nº 24/2010

Orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas implantadas pelo SEB/MEC e pagas pela FNDE.

Acesse: Resolução CD/FNDE nº 24/2010

Resolução CD/FNDE nº 26/2009

Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

Acesse: Resolução CD/FNDE nº 26/2009

Resolução CD/FNDE nº 45/2011

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Acesse: Resolução CD/FNDE nº 45/2011

Resolução CD/FNDE nº 49/2009

Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.

Acesse: Resolução CD/FNDE nº 49/2009

Resolução CD/FNDE nº 8/2010

Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Acesse: Resolução CD/FNDE nº 8/2010

Resolução MEC/CNE nº 1/2011

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto-sensu.

Acesse: Resolução MEC/CNE nº 1/2011

Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2016

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a educação continuada.

Acesse: Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2016

Resolução MEC/CNE/CES nº 7/2017

Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.

Acesse: Resolução MEC/CNE/CES nº 7/2017

Resolução MEC/CNE/CP nº 2/2015

A Universidade Aberta do Brasil (UAB) é um sistema instituído pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, “voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País" (BRASIL, 2006)

Acesse: Resolução MEC/CNE/CP nº 2/2015

Resolução MEC/CNE/CP nº 3/2012

Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância

Acesse: Resolução MEC/CNE/CP nº 3/2012

Sistema UAB

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SEED/MEC

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