Legislação EAD

Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR; incluindo os polos presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso a informações conforme previsto no art. 5º da Constituição Federal.

Concessão de bolsas de ensino, pesquisa e extensão por Fundações de Apoio às IPES.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Regulamenta o Programa Dinheiro Direto na Escola, incluindo os Polos de Apoio Presencial do Sistema UAB.

Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Define as competências e estrutura organizacional da CAPES.

Autoriza a concessão de Bolsas FNDE/CAPES para o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Trata do atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência.

Regula e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Institui a CAPES como Fundação Pública.

Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, da Constituição Federal.

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007.

Dispõe sobre o censo anual da educação.

Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 que estabelecem normas para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância - EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.

Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho – PGD na SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Regulamenta critérios, estrutura organizacional e normas para seleção de bolsistas e o pagamento de bolsas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Determina horário de funcionamento da Superintendência de Educação a Distância da Universidade Federal do Espírito Santo.

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no país.

Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.

Regulamenta o art. 8º da Portaria CAPES nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a Avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância

Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.

Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

Estabelecer uma base de dados e informações para a criação de um Cadastro dos Estudantes, a ser realizado anualmente mediante coleta de dados dos alunos integrantes dos cursos de graduação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB)

Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência.

Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Permite que somente usuários qualificados e devidamente capacitados pelo NTI tenham acesso aos sistemas corporativos da UFES garantindo assim a integridade das informações armazenadas no parque informático da UFES, seu sigilo, fidelidade, confiabilidade e sua qualidade.

Define critérios para que usuários qualificados e devidamente capacitados pelo STI tenham acesso aos sistemas corporativos da UFES garantindo assim a integridade das informações armazenadas no parque informático da UFES, seu sigilo, fidelidade, confiabilidade e sua qualidade.

Acumulação de Bolsas CNPQ e CAPES/UAB.

Dispõe sobre a adequação das normas de concessão de bolsas de estudo à proteção conferida por Lei às mulheres, em função da maternidade.

Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para as modalidades: presencial e a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância (EAD).

Fixa os critérios relativos à dispensa da avaliação in loco para os processos de autorização de cursos presencial e a distância e processos de credenciamento de instituição.

Define que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) será responsável pela operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).

Cria o Auxílio Emergencial de Inclusão e Acessibilidade Digital - EAD para os estudantes dos cursos na modalidade a distância da Universidade Federal do Espírito Santo.

Estabelece o Regimento Interno da Superintendência de Educação a Distância da Ufes.

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu.

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial e continuada de professores. Define as diretrizes curriculares para os seguintes cursos: licenciatura, formação pedagógica para graduados, segunda licenciatura.

Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino.

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa concedidas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC) e pagas pelo FNDE/MEC.

Estabelece diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa aplicada a profissionais de educação e participantes de programas de formação inicial e continuada.

Estabelece diretrizes gerais para a implementação de processos híbridos de ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto sensu presencial.

Estabelece os limites quantitativos, os parâmetros de cálculo e os procedimentos para concessão e pagamento de bolsas no Sistema Universidade Aberta do Brasil, regulamentadas pela Portaria Capes nº 309, de 27 de setembro de 2024.

Dispõe sobre as regras para a remoção de estudantes entre polos de apoio presencial do mesmo curso.

Regulamenta o desenvolvimento anual do Plano de Ação para a Equipe Multidisciplinar e para a Equipe de Produtos e Ambientes Educativos.

Regulamenta o Repositório Institucional da SEAD, que abrigará os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos Cursos e outros documentos institucionais e materiais acadêmicos produzidos no setor.

Define o modo de registro e aprovação para trabalho voluntário na SEAD e em cursos EAD mediados pela SEAD.

Estabelece o Termo de Cessão de Imagem, Som e Propriedade Intelectual Individual da Superintendência de Educação a Distância (SEAD).

Dispõe sobre o processo de captação e aprovação de cursos na modalidade EAD na Superintendência de Educação a Distância (SEAD).

Estabelece o Termo de Compromisso entre a Unidade Acadêmica da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) proponente de Curso na modalidade EAD e a Superintendência de Educação a Distância (SEAD).

Define e implanta o instrumento para avaliação das disciplinas dos cursos EAD mediados pela Superintendência de Educação a Distância (SEAD).

Dispõe sobre as diretrizes para produção, distribuição e/ou solicitação de materiais didáticos para utilização na modalidade EAD pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e/ou intermediados através da Superintendência de Educação a Distância (SEAD).

Estabelece a Política de Capacitação e Formação Continuada para Tutores e Professores Mediadores Presenciais e a Distância da SEAD.

Normatiza a realização da Pesquisa Anual de Satisfação com os Estudantes dos Cursos de Educação a Distância (EAD) pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e mediados pela SEAD.

Instituir a Plataforma Colibri (colibri.ufes.br) como ambiente virtual de formação em TICs e EAD da SEAD para formação continuada da comunidade vinculada aos Cursos mediados pelo órgão.

Define as competências dos Setores/Seções que compõem a nova estrutura organizacional da Superintendência de Educação a Distância – SEAD.

Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB.